MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 001/2025: A banda 5 de janeiro pelo belo trabalho feito e levando o nome da cidade para todos os cantos.
002
01
2025
WALFREDO CARLOS DE S. DANTAS
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 002/2025:Ao vereador Niedson Brito pelo trabalho feito como parlamentar na cidade.
003
03
2025
WALFREDO CARLOS DE S. DANTAS
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 003/2025:Á todas as mulheres,
pela passagem do Dia Internacional da Mulher, celebrado em 08 de
março, de forma especial as mulheres cordeirenses que com sua força,
ternura e criatividade, contribuem de forma inestimável para o
desenvolvimento de nossa terra.
O que são LEIS MUNICIPAIS?
O que são DECRETOS?
No sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos meramentes administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos).
Um decreto é usualmente utilizado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis (como para lhes dar cumprimento efetivo, por exemplo), entre outras coisas.
Decreto é a forma de que se revestem dos atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder executivo Presidente da República, Governador e Prefeito. Pode subdividir-se em decreto geral e decreto individual - este a pessoa ou grupo e aquele a pessoas que se encontram em mesma situação.
O decreto tem efeitos regulamentar ou de execução - expedido com base no artigo 84, IV da CF, para fiel execução da lei, ou seja, o decreto detalha a lei. Não podendo ir contra a lei ou além dela.
Existem ainda, os Decretos Legislativos, que são atos aprovados pelo Plenário dos legislativos – federal, estadual e municipal – sobre matéria de sua exclusiva competência que tenham efeitos externos a eles.