Projeto de monção de pesar 001/2024:MOÇÃO DE PESAR em honra ao
recente falecimento do Sr. ANTÔNIO GOUVEIA.
001
02
2024
JANDILSON M. MARANHÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃ O N° 001/2024: ESTÃBELECE NOVOS VENCIMENTOS Ã CÃRGOS
DO PODER LEGISLÃTIVO E DÃ OUTRÃS
PROVIE NCIÃS
001
02
2024
WALFREDO CARLOS DE S. DANTAS
Projeto de decreto legislativo 001/2024:Dispõe sobre a concessão de Título de
Cidadania e dá outras providências.
002
03
2024
WALFREDO CARLOS DE S. DANTAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2024
002
03
2024
O Executivo
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2024 - INSTITUI, NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A MEDALHA ISMÊNIA DE QUEIROZ TORREÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O que são LEIS MUNICIPAIS?
O que são DECRETOS?
No sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos meramentes administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos).
Um decreto é usualmente utilizado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis (como para lhes dar cumprimento efetivo, por exemplo), entre outras coisas.
Decreto é a forma de que se revestem dos atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder executivo Presidente da República, Governador e Prefeito. Pode subdividir-se em decreto geral e decreto individual - este a pessoa ou grupo e aquele a pessoas que se encontram em mesma situação.
O decreto tem efeitos regulamentar ou de execução - expedido com base no artigo 84, IV da CF, para fiel execução da lei, ou seja, o decreto detalha a lei. Não podendo ir contra a lei ou além dela.
Existem ainda, os Decretos Legislativos, que são atos aprovados pelo Plenário dos legislativos – federal, estadual e municipal – sobre matéria de sua exclusiva competência que tenham efeitos externos a eles.