Projeto de resolução 001/2023: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A
PROCEDER À DOAÇÃO DE MÓVEIS
INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
002
03
2023
O Executivo
Projeto de resolução 002/2023:Fica a Câmara Municipal de Vereadores de São
José dos Cordeiros/PB filiada à União dos
Vereadores do Brasil,– UVBPB, autoriza a
contribuição e dá outras providências.
001
05
2023
Jandilson Maranhão
Projeto de monção de aplausos 001/2023: MONÇÃO DE APLAUSOS AO SENHOR JOSÉ ISMAR VILAR
001
05
2023
Jandilson Maranhão
Projeto de decreto lesgislativo 001/2023: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS FILHO
002
06
2023
Jandilson Maranhão
Projeto de monção de aplausos 002/2023: MONÇÃO DE APLAUSOS A SENHORA Rosângela Ktiussa Leite de Moura Santos
003
06
2023
Jandilson Maranhão
Projeto de monção de aplausos 003/2023: MONÇÃO DE APLAUSOS A SENHORA Flávia Maria Dowsley Teobaldo
004
06
2023
Valfredo Dantas
Projeto de monção de aplausos 004/2023: MONÇÃO DE APLAUSOS A SENHORA Paolla Ketylly Silva Leite
005
06
2023
Valfredo Dantas
Projeto de monção de aplausos 005/2023: MONÇÃO DE APLAUSOS A SENHORA Alcione Maria Almeida Araújo da
Silva
002
08
2023
Jandilson Maranhão
MOÇÃO DE PESAR em honra ao recente falecimento da Senhora Dona Ceuzita
003
08
2023
O Executivo
MOÇÃO DE PESAR em honra ao recente falecimento da Senhora Dona Lica
006
08
2023
O Executivo
Projeto de monção de aplausos 006/2023: MONÇÃO DE APLAUSOS A SENHOR Sargente Heronilson
001
09
2023
O Executivo
Projeto de monção de apoio 001/2023: Ao congresso nacional em fase ao iminente legalização do aborto por meio da ADPF pelo sjtd
004
09
2023
O Executivo
MOÇÃO DE PESAR em honra ao recente falecimento do Senhor Valdir Hercules dos Santos
005
09
2023
O Executivo
MOÇÃO DE PESAR em honra ao recente falecimento da Senhora Sebastiana Teixeira de Araujo
007
09
2023
Jandilson Maranhão
Projeto de monção de aplausos 007/2023: MONÇÃO DE APLAUSOS A SENHOR Sargento José Djair Custódio
008
09
2023
Jandilson Maranhão
Projeto de monção de aplausos 008/2023: MONÇÃO DE APLAUSOS A SENHOR Ilmo. Sr. Emanuel Ramos
009
09
2023
O Executivo
Projeto de monção de aplausos 009/2023: MONÇÃO DE APLAUSOS A SENHOR Ilmo. Felipe Diniz (Felipe Camarão)
O que são LEIS MUNICIPAIS?
O que são DECRETOS?
No sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos meramentes administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos).
Um decreto é usualmente utilizado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis (como para lhes dar cumprimento efetivo, por exemplo), entre outras coisas.
Decreto é a forma de que se revestem dos atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder executivo Presidente da República, Governador e Prefeito. Pode subdividir-se em decreto geral e decreto individual - este a pessoa ou grupo e aquele a pessoas que se encontram em mesma situação.
O decreto tem efeitos regulamentar ou de execução - expedido com base no artigo 84, IV da CF, para fiel execução da lei, ou seja, o decreto detalha a lei. Não podendo ir contra a lei ou além dela.
Existem ainda, os Decretos Legislativos, que são atos aprovados pelo Plenário dos legislativos – federal, estadual e municipal – sobre matéria de sua exclusiva competência que tenham efeitos externos a eles.