ONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CORDEIROS – PB
O que são LICITAÇÕES?
O que são Licitações?
Licitação é o processo administrativo utilizado pelo poder público para a contratação de bens, serviços e obras, garantindo isonomia, transparência e eficiência nos gastos públicos. Seu objetivo é selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, obedecendo a princípios legais e critérios previamente estabelecidos.
O que é Inexigibilidade?
A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, tornando a contratação direta necessária. Essa situação acontece, por exemplo, quando há fornecedor único para um serviço ou produto específico ou quando há necessidade de profissional especializado para determinado objeto contratual.
A fundamentação legal para a inexigibilidade está prevista na Lei de Licitações, que estabelece os critérios e condições para sua aplicação pelos órgãos públicos.