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Câmara Municipal de São José dos Cordeiros - PB
LAI - A Lei n° 12.527/2011. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades