Concede reajuste salarial aos membros do conselho tutelas de São José dos Cordeiros e da outras providências
003
2
2026
O Executivo
Concede reajuste salarial aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE) no ambito municipal.
002
2
2026
O Executivo
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério em atenção ao disposto na lei federal N°11.738/2008 pela medida provisoria N°1.334/2026
001
2
2026
O Executivo
Dispõe sobre o reajuste do salário minimo dos servidores públicos municipais.
O que são PROJETOS DE LEIS?
O que é um Projeto de Lei:
Projeto de lei é um conjunto de normas que deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo de se efetivar através de uma lei.
No Brasil, um projeto de lei pode ter sua tramitação iniciada tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal.
Todo projeto de lei recebe um número específico ou protocolo, que lhe é designado a fim de facilitar a sua identificação e acompanhamento.
A discordância do Chefe do Poder Executivo com determinado projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, gera o veto. Este que poderá ser: Total (veta-se o projeto de lei na íntegra) ou Parcial (quando abrange texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea do projeto de lei).
O Poder Legislativo, ao ser comunicado do veto, poderá, pela maioria de seus membros, derrubar o veto, devendo o projeto de lei ser reenviado ao Chefe do Executivo para que este faça a promulgação do texto. Art. 66, § 4º, da Constituição Federal.