São José dos Cordeiros - PB, quinta-feira, 18 de abril de 2024 . | | | | | Facebook twitter webmail instagran youtube
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LEIS MUNICIPAIS

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O que são LEIS MUNICIPAIS?
    O que é uma Lei Municipal:
    O Poder Legislativo Federal é composto pela Câmara Federal e pelo Senado Federal, seus deputados e senadores. Nestas duas casas são criadas e aprovadas as leis federais, que tem vigência em todo o território brasileiro.
    Em âmbito dos Estados, existem as Assembléias Legislativas Estaduais, e seus deputados criam e aprovam as leis estaduais. Cada Estado possui sua Assembléia Legislativa e a vigência das leis estaduais ficam delimitadas no território de cada Estado.
    Em âmbito municipal, há as Câmaras Municipais. Cada município tem sua Câmara Legislativa onde os vereadores criam e aprovam as leis municipais, que têm vigência delimitada ao território de cada município.
    As competências dos entes: federal, estadual e municipal em matéria de legislação estão previstas na Constituição Federal de 1988.

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    Centro - 58570-00
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