Requerer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de
Educação, a adoção de medidas administrativas e legais que
segurem a equivalência salarial entre professores efetivos e
rofessores contratados por tempo determinado, desde que
exerçam as mesmas funções, com igual carga horária e
responsabilidades pedagógicas.
O que são REQUIRIMENTOS?
O que é um Projeto de Lei:
Requerimento é o instrumento legislativo apresentado pelo Vereador, Bancada ou pela Mesa Diretora cuja finalidade é a de exigir informações do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 dias, conforme determina a Constituição Municipal. Precisa de aprovação em Plenário.