Projetos de Leis Cadastradas: |
|||||||||
| N° da Lei | Ano | Vereador | Descrição | Download | |||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Mostrando resultados para o ano de 2020 |
|||||||||
| 011 | 3 | 2020 | O Executivo | Institui a obrigatoriedade a visita domiciliar por parte da instituições bancárias à beneficiarias da previdência social e privada para a realização da prova de vida , procedimento administrativo , de caráter obrigatório , feito anualmente com a finalidade de evitar pagamentos indevidos dos benefícios no município de São José dos Cordeiros e dá outras providências. |  |
||||
São José dos Cordeiros - PB, terça-feira, 16 de abril de 2024 .
| 
| 
| 
| 
|
|
| | |
 |
© 2017 - 2024 - Câmara Municipal de São José dos Cordeiros - PB. Todos os Direitos Reservados. | |