São José dos Cordeiros - PB, quarta-feira, 18 de junho de 2025 . | | | | | Facebook twitter webmail instagran youtube
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LEIS ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

Lei Orgânica Municipal
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O que é LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO?
    O que é uma Lei Orgânica do Município:
    A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.

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